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DE 1999

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  LEI 9610 - LEI BRASILEIRA DOS DIREITOS AUTORAIS 

                  Assinada pelo excelentssimo Sr. Presidente da Repblica, Fernando Henrique Cardoso,

                  e sancionada pelo Congresso Nacional 

LEI Nº 9610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

 Altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA
Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :  

Ttulo I
Disposies Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominao os direitos de autor e os que lhes so conexos.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozaro da proteo assegurada nos acordo, convenes e tratados em vigor no Brasil.

Pargrafo nico. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pas que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteo aos direitos autorais ou equivalentes.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens mveis.

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negcios jurdicos sobre os direitos autorais.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicao - o oferecimento de obra literria, artstica ou cientfica ao conhecimento do pblico, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

II - transmisso ou emisso - a difuso de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioeltricas; sinais de satlite; fio, cabo ou outro condutor; meios ticos ou qualquer outro processo eletromagntico;

III - retransmisso - a emisso simultnea da transmisso de uma empresa por outra;

IV - distribuio - a colocao disposio do pblico do original ou cpia de obras literrias, artsticas ou cientficas, interpretaes ou execues fixadas e fonogramas, mediante a venda, locao ou qualquer outra forma de transferncia de propriedade ou posse;

V - comunicao ao pblico - ato mediante o qual a obra colocada ao alcance do pblico, por qualquer meio ou procedimento e que no consista na distribuio de exemplares;

VI - reproduo - a cpia de um ou vrios exemplares de uma obra literria, artstica ou cientfica ou de um fonograma, de qualquer forma tangvel, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporrio por meios eletrnicos ou qualquer outro meio de fixao que venha a ser desenvolvido;

VII - contrafao - a reproduo no autorizada;

VIII - obra:

a) em coautoria - quando criada em comum, por dois ou mais autores;
b) annima - quando no se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
c) pseudnima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) indita - a que no haja sido objeto de publicao;
e) pstuma - a que se publique aps a morte do autor;
f) originria - a criao primgena;
g) derivada - a que, constituindo criao intelectual nova, resulta da transformao de obra originria;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organizao e responsabilidade de uma pessoa fsica ou jurdica, que a pblica sob seu nome ou marca e que constituda pela participao de diferentes autores, cujas contribuies se fundem numa criao autnoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixao de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reproduo, a impresso de movimento, independentemente dos processos de sua captao, do suporte usado inicial ou posteriormente para fix-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculao;

IX - fonograma - toda fixao de sons de uma execuo ou interpretao ou de outros sons, ou de uma representao de sons que no sejam uma fixao includa em uma obra audiovisual;

X - editor - a pessoa fsica ou jurdica qual se atribui o direito exclusivo de reproduo da obra e o dever de divulg-la, nos limites previstos no contrato de edio;

XI - produtor - a pessoa fsica ou jurdica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econmica da primeira fixao do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

XII - radiodifuso - a transmisso sem fio, inclusive por satlites, de sons ou imagens e sons ou das representaes desses, para recepo ao pblico e a transmisso de sinais codificados, quando os meios de decodificao sejam oferecidos ao pblico pelo organismo de radiodifuso ou com seu consentimento;

XIII - artistas intrpretes ou executantes - todos os atores, cantores, msicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literrias ou artsticas ou expresses do folclore.

Art. 6º No sero de domnio da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios as obras por eles simplesmente subvencionadas.


Ttulo II
Das Obras Intelectuais


Captulo I
Das Obras Protegidas


Art. 7º So obras intelectuais protegidas as criaes do esprito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangvel ou intangvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literrias, artsticas ou cientficas;
II - as conferncias, alocues, sermes e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramticas e dramtico-musicais;
IV - as obras coreogrficas e pantommicas, cuja execuo cnica se fixa por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composies musicais, tenham ou no letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou no, inclusive as cinematogrficas;
VII - as obras fotogrficas e as produzidas por qualquer processo anlogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cintica;
IX - as ilustraes, cartas geogrficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboos e obras plsticas concernentes geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e cincia;
XI - as adaptaes, tradues e outras transformaes de obras originais, apresentadas como criao intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletneas ou compilaes, antologias, enciclopdias, dicionrios, bases de dados e outras obras, que, por sua seleo, organizao ou disposio de seu contedo, constituam uma criao intelectual.

§ 1º Os programas de computador so objeto de legislao especfica, observadas as disposies desta Lei que lhes sejam aplicveis.

§ 2º A proteo concedida no inciso XIII no abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuzo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domnio das cincias, a proteo recair sobre a forma literria ou artstica, no abrangendo o seu contedo cientfico ou tcnico, sem prejuzo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Art. 8º No so objeto de proteo como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idias, procedimentos normativos, sistemas, mtodos, projetos ou conceitos matemticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negcios;

III - os formulrios em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informao, cientfica ou no, e suas instrues;

IV - os textos de tratados ou convenes, leis, decretos, regulamentos, decises judiciais e demais atos oficiais;

V - as informaes de uso comum tais como calendrios, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e ttulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idias contidas nas obras.

Art. 9º À cpia de obra de arte plstica feita pelo prprio autor assegurada a mesma proteo de que goza o original.

Art. 10. A proteo obra intelectual abrange o seu ttulo, se original e inconfundvel com o de obra do mesmo gnero, divulgada anteriormente por outro autor.

Pargrafo nico. O ttulo de publicaes peridicas, inclusive jornais, protegido at um ano aps a sada do seu ltimo nmero, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevar a dois anos.

Captulo II
Da Autoria das Obras Intelectuais


Art. 11. Autor a pessoa fsica criadora de obra literria, artstica ou cientfica.

Pargrafo nico. A proteo concedida ao autor poder aplicar-se s pessoas jurdicas nos casos previstos nesta Lei.

Art. 12. Para se identificar como autor, poder o criador da obra literria, artstica ou cientfica usar de seu nome civil, completo ou abreviado at por suas iniciais, de pseudnimo ou qualquer outro sinal convencional.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, no havendo prova em contrrio, aquele que, por uma das modalidades de identificao referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilizao.

Art. 14. titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra cada no domnio pblico, no podendo opor-se a outra adaptao, arranjo, orquestrao ou traduo, salvo se for cpia da sua.

Art. 15. A co-autoria da obra atribuda queles em cujo nome, pseudnimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º No se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produo da obra literria, artstica ou cientfica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edio ou apresentao por qualquer meio.

§ 2º Ao coautor, cuja contribuio possa ser utilizada separadamente, so asseguradas todas as faculdades inerentes sua criao como obra individual, vedada, porm, a utilizao que possa acarretar prejuzo explorao da obra comum.

Art. 16. So coautores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literrio, musical ou ltero-musical e o diretor.

Pargrafo nico. Consideram-se coautores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

Art. 17. assegurada a proteo s participaes individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exerccio de seus direitos morais, poder proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuzo do direito de haver a remunerao contratada.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

§ 3º O contrato com o organizador especificar a contribuio do participante, o prazo para entrega ou realizao, a remunerao e demais condies para sua execuo.

Captulo III
Do Registro das Obras Intelectuais

Art. 18. A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Art. 19. facultado ao autor registrar a sua obra no rgo pblico definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Art. 20. Para os servios de registro previstos nesta Lei ser cobrada retribuio, cujo valor e processo de recolhimento.